A Associação Comercial e Empresarial de Foz do Iguaçu (ACIFI) entrou com mandado de segurança contra o Decreto Municipal nº 29.078/21, assinado pelo prefeito Chico Brasileiro, o qual mantém toque de recolher e restrições de horário e de atendimento das empresas.
A ação jurídica aponta a ilegalidade e a inconstitucionalidade da decisão da prefeitura.
A entidade questiona a ausência de estudo científico para embasar a manutenção das restrições em Foz do Iguaçu, como exige a Lei Federal nº 13.979/20. Sem esses dados técnicos elaborados por órgãos oficiais, não há legalidade no decreto local que renovou, por mais um período, a limitação das atividades de empresas.
A ACIFI reuniu precedentes de diversas cidades que asseguraram, por meio da Justiça, o direito de manter o comércio sem restrições. O mandado enfoca a necessidade de se excluir do Decreto 29.078/21 qualquer restrição subjetiva, caso do trecho que limita a operação a até 30% da capacidade da empresa.
Com informações da PMFI