A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira, 19 de junho, em sessão extraordinária, o Projeto do Refis 2023, enviado pelo Poder Executivo.
As vantagens para pagamento à vista ou em até duas parcelas estão asseguradas para dívidas vencidas até 31 de dezembro do ano passado.
O Refis inclui dívidas de IPTU, ISSQN, taxas e outras, além de parcelamentos anteriores não quitados, porém, não alcança os débitos referentes ao ITBI. Quem formalizar o Refis até 31 de julho terá desconto de 100% das “multas de mora, juros de mora e multa de dívida ativa” e pode pagar em até duas parcelas.
Quem aderir ao programa até 31 agosto terá os mesmos descontos, entretanto, o pagamento é em parcela única.
Agora, só falta a sanção do prefeito Chico Brasileiro para a medida entrar em vigor.