Os médicos veterinários (fiscais) da Secretaria de Agricultura capacitaram, nesta sexta-feira (09), um grupo de responsáveis técnicos de estabelecimentos de produtos de origem animal sobre o decreto Nº 32.159/2024, que regulamentou o Procedimento do Serviço Inspeção Sanitária e Industrial desses tipos de mercadoria (SIM/POA).
Com a criação do SIM, o município conta com duas equipes: uma para a fiscalização dos produtos de origem animal, e, outra, para os de vegetal e bebidas, muitos deles vendidos nas feirinhas da cidade.
Conforme explicou o secretário da pasta, Vilmar Andreola, com a regulamentação, o município também passará a executar a fiscalização que antes cabia somente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O serviço ficará a cargo da Diretoria de Abastecimento – DIRA, responsável pela vistoria das condições higiênico-sanitárias e tecnológicas dos estabelecimentos que produzem alimento de origem animal.
A inspeção e a fiscalização dos produtos serão exercidas em relação às condições higiênico-sanitárias e tecnológica dos estabelecimentos que se dediquem ao processamento, preparo, manipulação, fracionamento, conservação, industrialização, produção, padronização, envasilhamento e armazenamento, seus subprodutos e resíduos de valor econômico que não estejam previstos na competência reguladora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
“Nós já fazíamos a inspeção nos produtos de origem animal, mas estamos readequando a legislação às exigências e normas estaduais e federais. As vitorias nos produtos de origem vegetal e bebidas antes eram exercidos somente pela instância federal (Mapa) e com a lei, passou para nossa responsabilidade”, comentou o chefe do Serviço de Inspeção Municipal, Therbio Moreira.