A partir deste mês, bares, restaurantes e empresas de entretenimento de todo o Paraná não precisarão pagar mais os valores cobrados pelo Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), segundo anunciou, ontem (22), o presidente da Abrabar-PR (Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas), Fabio Aguayo.
Segundo matéria divulgada pelo portal Terra Catve, de autoria da jornalista Sara Erthal, a isenção foi baseada numa decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que considerou ilegítima a forma de cobrança desses valores e concluiu, também, que os proprietários desses estabelecimentos têm direito à devolução do que foi pago, com juros e correção monetária.
A estimativa é de que o Ecad tenha de devolver cerca de R$ 1 milhão aos donos dos estabelecimentos que fizeram depósitos judiciais, para contestar as cobranças, de acordo com a matéria.
A isenção, ainda segundo a matéria, só vale apenas para os associados da Abrabar.
Os valores cobrados pelo Ecad se referem aos direitos autorais dos autores das músicas que tocam nesses estabelecimentos. Só para se ter uma ideia do valor cobrado, basta ressaltar que, no caso de bares, drinquerias e similares, ele varia entre 6,75% a 8,25% sobre a receita bruta (isso mesmo: bruta), de acordo com a tabela de preços do escritório.
Vale a pena ver a reportagem completa no endereço: https://www.terra.com.br/noticias/brasil/catve/videos/ecad-perde-acao-e-tera-que-pagar-r-1-milhao-a-donos-de-bares-e-restaurantes,8777506.html