O prefeito de Foz do Iguaçu, Chico Brasileiro, “rápido no gatilho” para arrecadar mais dinheiro a curto prazo, sancionou ontem a Lei do Refis 2023, aprovada também ontem (leia aqui) pela Câmara de Vereadores.
A sanção foi publicada no Diário Oficial do Município.
Agora, as vantagens para pagamento à vista ou em até duas parcelas estão asseguradas para dívidas vencidas até 31 de dezembro do ano passado.
O Refis inclui dívidas de IPTU, ISSQN, taxas e outras, além de parcelamentos anteriores não quitados, porém, não alcança os débitos referentes ao ITBI.
Quem formalizar o Refis até 31 de julho terá desconto de 100% das “multas de mora, juros de mora e multa de dívida ativa” e pode pagar em até duas parcelas.
Quem aderir ao programa até 31 agosto terá os mesmos descontos, entretanto, o pagamento é em parcela única.