A Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu informa que, como forma de valorizar de reconhecer o trabalho dos profissionais da área de turismo, nesta quinta-feira (08/09), aprovou projeto de lei (130/2022) que versa sobre a obrigatoriedade de as empresas de turismo contratarem guias para acompanhamento de passeios aos pontos turísticos.
Quem não cumprir o que determina a norma ficará sujeito a:
- notificação;
- multa de três unidades fiscais;
- e, em caso de reincidência, multa de seis unidades fiscais.
Atualmente, a unidade fiscal do município vale R$ 101, 65.
Depois de sancionada e publicada em diário oficial, o Poder Executivo deve regulamentar alguns pontos da lei via decretos. Os efeitos da nova normativa passam a valer 60 dias após a publicação.
Com informações da CMFI