Reunida extraordinariamente na tarde desta quarta-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, de autoria do Poder Executivo, revogando o § 5º do art. 85 da Constituição do Estado, que estabelece a aposentadoria de ex-governadores.
Desta forma, o benefício será extinto. Ao apresentar seu parecer, favorável a PEC, o relator da matéria na comissão, deputado Homero Marchese (PROS) enumerou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extinguiram esse tipo de aposentadoria em Sergipe, Mato Grosso, Pará e Maranhão, e citou a ADI nº 4545, impetrada pelo Conselho Federal da OAB contra o benefício concedido no Paraná.
Ele também reforçou que apresentará uma emenda a Comissão Especial que será constituída para analisar o assunto, estendendo a vedação aos atuais beneficiários, a nove ex-governadores e três viúvas de ex-governadores. Ele não aceita o argumento de ofensa à direito adquirido quando este se baseia numa legislação estadual em desacordo com o estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
Fonte e foto: Alep