Comissões dão pareceres favoráveis a projeto que prevê apreensão de veículos do transporte alternativo

Fac-símile do parecer da comissão.

A chegada a Foz do Iguaçu do Uber e de outros serviços de transporte oferecidos pelos aplicativos da internet está cada vez mais inviável.

Na sessão de amanhã (12) da Câmara de Vereadores, serão apresentados pareceres favoráveis da Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente e, também, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao projeto de Lei Complementar, de autoria do prefeito Chico Brasileiro, que prevê a apreensão dos veículos usados nesse tipo de transporte alternativo, além de multa de R$ 3.072,00, que pode chegar a R$ 6.144,00 em caso de reincidência.

Pelo projeto, serviços desse tipo só poderão funcionar com a permissão da Prefeitura, o que, dependendo das exigências do Executivo, inviabilizaria a atuação do transporte oferecido através desses aplicativos.

Fac-símile das penalidades previstas pelo projeto de Lei Complementar.
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