A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, no dia 25 de julho, um Ato Declaratório Executivo, através do qual determina que as futuras lojas francas que serão instaladas no Brasil, incluindo as de Foz do Iguaçu, deverão ter um sistema de monitoramento por vídeo.
Vejam, abaixo, o que os proprietários dessas lojas deverão instalar, para poder vender os produtos isentos de impostos.
“As imagens captadas pelo Sistema de Monitoramento e Vigilância Eletrônica devem ser armazenadas pelo beneficiário do regime pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias contados da gravação, e os arquivos gerados deverão ser fornecidos à RFB quando solicitados.
Os softwares necessários à visualização das imagens captadas também devem ser providenciados pelo beneficiário do regime.
A quantidade e posicionamento das câmeras deverão garantir, no mínimo, a cobertura das áreas:
a) de entrada e saída, de pessoas ou de mercadorias, da loja ou depósito;
b) de guarda de mercadorias que compõem o seu estoque;
c) de estacionamento de veículos de carga e de passeio;
d) de registro de venda e entrega de mercadorias.
Outras áreas sujeitas a monitoramento e vigilância poderão ser determinadas pela unidade da RFB responsável pela concessão e fiscalização do regime.”
Vejam outro detalhe exigido: deverá operar em regime de 24 horas por dia, 7 dias por semana. No caso de falha ou indisponibilidade de qualquer componente do sistema, o tempo para recuperação do estado operacional pleno deverá ser de no máximo 4 horas.
INFORME IMPORTANTE