Os projetos de leis complementares 28/2022 e 29/2022, que tratam da reforma da previdência do funcionalismo municipal, entrariam em votação nesta segunda-feira, 20 de março, na Câmara de Vereadores, mas, para atender um alerta dos sindicatos Sismufi e Sinprefi, o Legislativo fez uma emenda que vai diminuir em um ano o tempo de aposentadoria das servidoras municipais de Foz do Iguaçu.
A emenda foi lida na sessão extraordinária de hoje (20) e entrará em votação nesta terça-feira, 21 de março, em sessão extraordinária, às 09h40min.
Segundo a proposta, o servidor segurado poderá aposentar-se voluntariamente pela regra do somatório da idade e do tempo de contribuição, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher (antes era de 57 anos); e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
Porém, essa emenda só vale para quem já está no serviço público.
Para os novos servidores, contratados por concurso, após a publicação da nova lei, a regra muda:
I – 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.