A partir de 3 de abril, os MEIs (microempreendedores individuais) devem emitir a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), no padrão nacional, exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional ou por meio do aplicativo NFS-e Mobile com cadastro prévio.
A secretária municipal da Fazenda, Salete Horst, explica que o convênio para a emissão das notas em sistema nacional foi uma sugestão do governo federal.
A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 169/2022 legalizou a obrigatoriedade de emissão da NFS-e exclusivamente no ambiente nacional de todas as atividades sujeitas ao ISSQN. Com a adesão do município, o sistema vigente no site da Prefeitura de Foz do Iguaçu será desabilitado.
Para utilizar o emissor nacional, o MEI terá que efetuar um cadastro prévio.
A Central do Empreendedor funciona em anexo ao prédio da Acifi (Associação Comercial e Empresarial de Foz do Iguaçu), rua Padre Montoya, 490, centro. Telefones para contato são o (45) 3521-9506 e 98423-3148 (WhatsApp).