Em sessão extraordinária nesta terça-feira, 22 de agosto, a partir das 9h, será lido o parecer favorável da Comissão Mista ao Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar referente, dentre outros dispositivos, aos novos critérios para o Imposto Sobre a Transmissão de Imóveis (ITBI).
O projeto original foi enviado pelo prefeito Chico Brasileiro (PSD). Após contestações da Câmara e amplo debate com os setores envolvidos, o presidente João Morales (União Brasil) e o vereador Ney Patrício (PSD) apresentaram o substitutivo. A partir da leitura do parecer, a proposta estará pronta para inclusão na pauta de votação da sessão seguinte, prevista para quarta-feira.
Um dos pontos mais divergentes no texto original foi a falta de critérios para ampliação do alcance da multa de 20% em casos de declaração de venda do imóvel com preço abaixo do valor de mercado.
Depois de muita conversa, ficou definido que a aplicação da multa seguirá as seguintes etapas:
- O contribuinte vai declarar o valor da transação do imóvel e na hora sairá a guia de pagamento;
- Quando a venda ocorrer abaixo do valor de mercado, o contribuinte, já no lançamento, poderá justificar uma necessidade ou razão plausível;
- E havendo multa, há garantias para contestação e ampla defesa, além de, na fase final de aplicação, o contribuinte poderá pagar com descontos de até 70%, quando obedecidos os prazos.