O Legislativo Iguaçuense realizou sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira, 23 de novembro, para leitura de projetos que começaram a tramitar na Casa. Um deles é o que trata do Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS 2022 (Projeto de Lei Complementar 24/2022).
Segundo o projeto enviado pela prefeitura e agora sob análise da Comissão Mista da Câmara, os contribuintes que efetivarem o pagamento à vista, dos créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2021 terão desconto.
As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal, terão 100% de descontos nas multas de mora, juros de mora e multa de dívida ativa, incidentes sobre os créditos, para pagamento à vista até o dia 29 de dezembro de 2022
No Refis, não se enquadram débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos – ITBI. Essa etapa relâmpago do Refis possibilitará que os contribuintes possam quitar os débitos tributários neste fim de ano, quando a economia local é fomentada com o pagamento de décimo terceiro e férias.