O governador Carlos Massa Ratinho Junior enviou nesta quarta-feira (6) à Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei que cria o serviço de loteria do Paraná, responsável por garantir a fiscalização e administração de jogos lotéricos do Estado.
A Loteria do Estado do Paraná (Lotepar) terá vínculo direto com a Secretaria de Estado da Fazenda e tem a finalidade de buscar novas fontes arrecadatórias, sobretudo em um momento de crise econômica.
A arrecadação desses jogos lotéricos poderá ser destinada para ações relacionadas à segurança, serviços voltados à habitação popular e a financiamento de projetos e programas que tratem da concretização dos demais direitos previstos na Constituição do Estado do Paraná, especialmente quando voltados à promoção de recursos para idosos.
Quem viver verá!
Segundo a AEN, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em setembro de 2020, por unanimidade, que a União não tem monopólio para manter jogos lotéricos, que podem ser criados e explorados também pelos estados, desde que estejam de acordo com a regulamentação federal.
Com informações da AEN