O FUMEL é o Fundo Municipal de Esporte e Lazer e virá junto com o COMEL, que é o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – outra sigla que…
Mas, segundo o projeto, o FUMEL será mantido com recursos do município, estado e governo federal. Esses recurso serão distribuídos de acordo com as seguintes linhas de incentivo ao esporte e ao lazer:
1-) – 40% (quarenta por cento) do valor arrecadado serão destinados ao esporte educacional e inclusivo, visando promover a aprendizagem e a integração entre a iniciação esportiva e o ambiente escolar;
2-)- 40% (quarenta por cento) serão destinados ao esporte de rendimento, visando a obter resultados, apoiar o treinamento e a participação de atletas e equipes não profissionais, representantes do Município em competições esportivas;
3-) – 20% (vinte por cento) serão destinados à organização e realização de eventos esportivos e de lazer locais, com caráter competitivo, de integração e/ou participação, municipais, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais.
Por sua vez, caberá ao COMEL estabelecer em seu Regimento Interno critérios que garantam que os projetos apoiados sejam executados nos termos e na forma preconizada no art. 5o desta Lei (conter cronograma de execução físico-financeira, que habilitará o proponente ao recebimento parcial após a prestação de contas de cada etapa), prevendo inclusive valor limite por projeto a ser aprovado, em cada linha de incentivo.
Tá explicado.