Na sessão ordinária desta segunda-feira, 9 de setembro, da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu foi aprovada a emenda que propõe alterações na Lei nº 5.155/2022, reduzindo o número de passageiros que exigem a presença obrigatória de um Guia de Turismo Regional de 20 para 15 pessoas e permitindo recurso em caso da falta de profissionais disponíveis.
Traduzindo: antes, grupos de turistas de até 20 pessoas não precisavam de acompanhamento de guias, mas agora precisam. Só grupos de até 15 pessoas não precisam de acompanhamento de guias. Resultado: mais oportunidades de trabalho para eles.
Outro projetos aprovados pelos vereadores foram os seguintes:
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 37 de 2024 – proposto pela vereadora Yasmin Hachem. O texto institui a Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, a ser comemorada anualmente na semana do dia 15 de outubro. A proposta pretende aumentar a visibilidade e o respeito ao luto dos pais, além de promover a humanização do atendimento nas maternidades e fornecer suporte psicológico e social. O projeto inclui protocolos para garantir um atendimento humanizado, como a oferta de lembranças do bebê e assistência em rituais fúnebres. O pedido de adiamento do projeto foi devolvido pela vereadora.
Alteração na lei de exploração de publicidade. De autoria dos vereadores Edivaldo Alcântara e João Morales, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024. A proposta altera a Lei Complementar nº 260 de 2016, que regulamenta a publicidade no município. As mudanças incluem a redução do distanciamento entre painéis publicitários e novas regras para a publicidade identificadora, permitindo sua instalação em espaços públicos sem distanciamento mínimo entre elas. O projeto almeja expandir as oportunidades comerciais e regulamentar a publicidade identificadora, em resposta às recentes notificações da Fazenda Municipal.