A proposta, em tramitação na Câmara de Vereadores, impede que a irregularidade no uso do Estarfi seja transformada em infração de trânsito e resulte na anotação de 5 pontos na carteira de habilitação.
Especialistas ouvidos pelo Não Viu? afirmam que tal proposta é inconstitucional, pois vai contra uma determinação federal.
Em todo caso, assista à reportagem da TV Câmara sobre o assunto.