“Jogo do Bicho” do estado do Paraná foi regulamentado esta semana

A autarquia estadual poderá executar diretamente os jogos ou delegar, mediante permissão, concessão ou outra modalidade prevista na legislação

loteria Paraná

Foto ilustrativa: Pixabay

O Governo do Estado regulamentou nesta semana, via  decreto nº 10.843/2022 , os novos termos da Loteria do Estado do Paraná (Lotepar), que tem vínculo direto com a Secretaria de Estado da Fazenda. O texto cria as modalidades de jogos e permite a exploração de apostas de quota fixa (quando o valor do prêmio é fixado), esportivas, numéricas (acertar os números apostados, como no Jogo do Bicho), instantânea (raspadinha) e passiva (bilhete físico ou virtual numerado).

A autarquia estadual poderá executar diretamente os jogos ou delegar, mediante permissão, concessão ou outra modalidade prevista na legislação que rege as contratações públicas as atividades operacionais inerentes à exploração do jogo lotérico. Somente será permitida a exploração de modalidade expressamente autorizada pelo Estado.

Essa nova estrutura criada para administrar esse sistema será responsável por garantir a segurança contra adulteração dos bilhetes físicos e digitais e a fiscalização dos jogos. Ela deverá observar, por exemplo, a publicação das regras, a publicidade das apostas e o atendimento da territorialidade (Paraná).

Com informações da AEN

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