Como sempre faz todos os anos, a Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu aprovou na sessão extraordinária desta quinta-feira, 19 de maio, o Refis de 2022. O programa permite a regularização de dívidas com o município, vencidas até 31 de dezembro de 2021, que não foram pagas.
Segundo a matéria, pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Refis devem ter desconto de juros de mora e multa de mora, mas a pegadinha é a seguinte: terão de pagar a correção monetária acumulada no período em que a dívida não foi quitada.
A matéria foi aprovada em dois turnos e segue agora para sanção do prefeito Chico Brasileiro.
Depois de sancionada, prevê o seguinte:
- pagamento à vista: 100% até 31 de agosto de 2022;
- pagamento em 3 parcelas formalizadas até 30 de junho de 2022: desconto de 100%;
- pagamento em 2 parcelas formalizadas até 31 de julho de 2022: desconto de 100%.
Esse Refis não alcança débitos relativos ao ITBI, nem honorários advocatícios
O Refis oportunizará o pagamento com os descontos aos contribuintes que tenham parcelamento das dívidas em andamento, bem como incluirá os créditos tributários relativos ao ISSQN, transferidas ao município através de convênio com a Procuradoria da Fazenda Nacional, para a concessão da redução tão somente das multas de dívida ativa e multas de mora para pagamento nos mesmos percentuais e datas previstas para os demais tributos.