A Lei 4.533/2017 que obrigou casas lotéricas a disponibilizarem assentos e sistemas de senhas sofreu uma alteração, proposta pelo próprio autor da legislação, vereador Tenenete-Coronel Jahnke (Podemos).
Com a alteração, somente as casas lotéricas que tiverem metragem superior a 40 m² deverão disponibilizar assentos aos clientes, sendo que esses serão destinados preferencialmente a pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas com criança de colo.
O vereador justificou a mudança alegando que algumas casas lotéricas têm apenas 15m², espaço insuficiente para a circulação de pessoas e a instalação de assentos.
Importante ressaltar que a lei não se aplica a Casas Lotéricas no interior de Shopping e Supermercados.