Incluída como artigo na Lei Orgânica Municipal, ela proíbe que na rede municipal de ensino seja veiculado conteúdo relacionado à ideologia de gênero ou à orientação sexual e mesmo a utilização do termo “gênero”.
Segundo o ministro, a supressão de conteúdo curricular “é medida grave que atinge diretamente o cotidiano dos alunos e professores na rede municipal de ensino com consequências evidentemente danosas, ante a submissão em tenra idade a proibições que suprimem parte indispensável de seu direito ao saber”.
A decisão de Toffoli ainda deverá ser referendada pelo Plenário do STF.
A ação foi ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) questionando o parágrafo 5º do artigo 162 da Lei Orgânica municipal de Foz, incluído pela Emenda 47/2018.
O partido aponta violação de diversos preceitos da Constituição da República, como o princípio da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º, inciso I), o direito à igualdade (artigo 5º, caput), a vedação à censura em atividades culturais (artigo 5º, inciso IX) e a laicidade do Estado (artigo 19, inciso I).
Também sustenta que a lei usurpa a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (artigo 22, inciso XXIV) e atenta contra o pluralismo de concepções pedagógicas e o direito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (artigo 206, incisos I e II).
Segundo o partido, a proibição à abordagem do tema configura verdadeira censura, e a institucionalização desse entendimento estimula a denúncia e o controle no ambiente escolar entre os professores. “Falar e promover a igualdade de gênero na escola não é anular as diferenças ou promover ideologias, mas garantir que qualquer cidadão e qualquer cidadã brasileira viva e se apresente da forma como quiser”, sustenta.
Decisão
Em uma análise preliminar da causa, o ministro Dias Toffoli observou que parece equivocada a disposição, por meio de lei municipal, acerca de conteúdo curricular e orientação pedagógica da rede pública de ensino.
“No tocante ao tema educação, caberá à União a edição de normas gerais que estruturarão o sistema nacional de educação e orientarão as demais esferas federativas na implementação dos objetivos e valores traçados pelo constituinte”, afirmou.
O relator lembrou que o legislador federal, exercendo sua competência constitucional quanto à matéria, editou a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Segundo o relator, temas relacionados a conteúdo curricular e políticas de orientação pedagógica configuram, necessariamente, ferramentas para a consecução do plano nacional de educação “que, segundo determina a Constituição Federal, deve ser orquestrado, conduzido, pela União em prol da melhoria da qualidade do ensino e da formação humanística dos educandos”.
Embora estados e municípios detenham competência para suplementar a legislação federal e adaptá-la à sua realidade local, o ministro assentou que as entidades federativas menores não podem dispor de modo contrário ao estabelecido na legislação federal.
Ao analisar os requisitos para a concessão de liminar, o ministro assinalou ainda que a supressão de conteúdo curricular “é medida grave que atinge diretamente o cotidiano dos alunos e professores na rede municipal de ensino com consequências evidentemente danosas, ante a submissão em tenra idade a proibições que suprimem parte indispensável de seu direito ao saber”.