Nesta sexta-feira, 1° de setembro, em sessão extraordinária convocada pelo presidente João Morales (União Brasil), foi lido o parecer da Comissão Mista pela reprovação das contas do Poder Executivo no exercício de 2016 – gestão do ex-prefeito Reni Pereira.
Com a leitura, o Projeto de Decreto Legislativo entra na fase de prazo para defesa e estará pronto para ser votado pelos vereadores na sessão do próximo dia 15 de setembro.
“Abrimos a sessão extraordinária para a leitura dos pareceres das comissões e aguardamos agora o período de prazo regimental. A próxima sessão ficou marcado para o dia 15 de setembro”, declarou o presidente do Legislativo, João Morales.
O parecer da Comissão Mista está fundamento em deliberação do Tribunal de Conta do Estado que julgou as contas irregulares. Dentre os questionamentos estão:
- o relatório do Conselho Municipal de Saúde concluindo pela irregularidade das prestações de conta;
- parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB apontando que, em relação à remuneração do magistério, não foi aplicado o mínimo de 60% das receitas do fundo;
- os gastos com a educação não atenderam ao percentual de 25% previsto na Constituição Federal;
- e extrapolação de gastos com pessoal (folha de pagamento) do Poder Executivo.
Com informações da CMFI