As alterações no Código Tributário Municipal estão tramitando na Câmara Municipal, que será votado hoje (11), em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, preveem o pagamento de dívidas com a Prefeitura de Foz do Iguaçu, inscritas na dívida ativa, em até 36 parcelas para o cidadão comum .e 24, para empresas.
É possível dizer que, conforme o último Balanço Patrimonial divulgado pelo Município, referente à competência outubro/2018, a Dívida Ativa ultrapassa os R$120 milhões.
Porém, essa cobrança será extrajudicial. Ou seja: o devedor receberá em casa uma solicitação de pagamento, que poderá ser parcelado ou não, num prazo de três dias, caso contrário será protestado.
Pelo o que foi noticiado pela Câmara de Vereadores, não haverá, desta vez, o perdão de juros e outros acréscimos sobre a dívida, como foi feito no último Refis.
Uma das justificativas do Executivo para regular a cobrança por meio extrajudicial é a de esse tipo de protesto tem custo menor do que uma execução judicial, nos moldes tradicionais, e viabilizará a efetiva arrecadação dos créditos mais baixos. No setor privado, esse tipo de cobrança vem obtendo ótimos resultados para os credores.
A Comissão Mista da Câmara de Vereadores já deu parecer favorável, considerando que o projeto atende diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto, quem tiver dívidas com a prefeitura é bom já ir reservando um dinheiro para pagá-la.