O prefeito de Foz do Iguaçu, Chico Brasileiro, sancionou ontem (13) uma Lei que institui o Plano de Combate ao Abuso contra a Mulher no Transporte Público de Passageiros.
A nova lei prevê o seguinte:
1º) – Destinação, nos horários de pico, de espaço exclusivo para mulheres, devidamente identificado, no
transporte público de passageiros;
2º) – Promoção de campanhas permanentes de informação ao público em geral acerca dos espaços exclusivos
mencionados, a serem executadas nos espaços de mídia:
- a) dos ônibus;
- b) dos táxis e outros veículos de transporte de passageiros concedidos, permitidos ou autorizados pelo Município;
- c) de terminais de passageiros e demais pontos de ônibus.
3º) – promoção de campanhas de combate à importunação sexual no transporte público, incluindo informações
sobre a notificação das autoridades competentes.
A medida entra em vigor dentro de 120 dias, prazo que começou a ser contado desde ontem (13),
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