O projeto de Lei que obriga os presos a pagarem pelo uso e a manutenção de tornozeleiras eletrônicas foi sancionado na terça-feira (28) pelo governador do Paraná, Beto Richa, transformando-se, assim, na Lei estadual nº 19.240/2017.
Segundo a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), hoje o preso custa cerca de R$ 3,2 mil por mês ao Paraná. Desse total, R$ 241,00 são destinados para a manutenção da tornozeleira. O Paraná é o estado onde há o maior número de presos usando o equipamento.
De acordo com o Departamento Penitenciário (Depen), são mais de 5.600 apenados, mas esse número deve aumentar por conta da proposta da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária em adquirir mais 6 mil equipamentos.
O texto estabelece ainda que o apenado sem condição financeira está isento de pagamento. Nesse caso, caberá ao juiz isentá-lo de cobrir o custeio com a aquisição e a manutenção do equipamento, caso seja comprovado que não tem condições financeiras para arcar com os valores. Ao final do cumprimento da medida restritiva de direitos, o preso deverá devolver o dispositivo em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus ao Executivo.