A Assembleia Legislativa do Paraná inicia nesta terça-feira (06), a partir das 14h30, a discussão em Plenário do projeto de lei 1.055/2023, de autoria dos 54 deputados estaduais paranaenses, que cria o Código Estadual do Consumidor.
O projeto visa unificar toda a legislação sobre o tema em um único documento. Após mais de um ano de trabalho, os parlamentares chegaram a um texto final. Caso aprovado, o Novo Código do Consumidor paranaense vai alterar regras de consumo em cinemas, lojas de automóveis, bancos, shows, entre outras.
Uma série de alterações é proposta pelo texto, entre elas determina que:
- A exigência de assinatura física nos contratos de empréstimos bancários por pessoas com mais de 60 anos;
- Que caixas eletrônicos devam passar por adequação para atender pessoas com deficiência;
- Que fabricantes de medicamentos de uso contínuo deverão produzir embalagens com 30 comprimidos;
- Que será considerado prática abusiva impedir que o consumidor leve comidas e bebidas que não foram compradas no cinema para dentro da sala de exibição;
- E que organizadores de shows e festivais em ambientes muito quentes devem disponibilizar água potável gratuitamente aos participantes, entre outras.
Com informações da Alep