O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou a Lei 20.770/2021, de autoria dos deputados estaduais Soldado Fruet e Homero Marchese (ambos do PROS), que garante o acesso gratuito ao banco de dados do Detran-PR contendo histórico de informações a respeito de veículos licenciados no Estado do Paraná.
Originária do PL 459/2019, a Lei foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado do dia 5 de novembro, disponibilizada nesta segunda-feira (08), e entra em vigor em 90 dias.
“A segurança é o principal objetivo desta lei que apresentei em 2019, pois evitará que o consumidor caia em armadilhas ao comprar um carro usado e leve gato por lebre, já que, com o número do Renavam em mãos, ele terá à sua disposição, sem custo algum, uma série de informações detalhadas e confiáveis antes de fechar um negócio”, destacou o Soldado Fruet.
Conforme a Lei, o histórico que o Detran-PR manterá de forma gratuita em seu site www.detran.pr.gov.br conterá as seguintes informações:
- quilometragem na data da última transferência;
- registro de furto ou roubo;
- registro de sinistro, como acidente e incêndio, quando comunicado por autoridade administrativa ou judicial, indicando, quando possível, o detalhamento do dano causado;
- adulteração e clonagem;
- bloqueio por decisão administrativa ou judicial, com a indicação do tipo de vedação, como proibição de alienação ou circulação, entre outras;
- e outras informações relevantes.
Com informações da assessoria.