Outubro de 2017: a Prefeitura de Foz do Iguaçu manda projeto de lei à Câmara que altera a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que passa a ser com base no valor de nota, e não mais em taxas fixas, entre outras alterações na lei até então em vigor.
Houve protestos generalizados de empresários e profissionais autônomos, com ameaças de ações judiciais.
10 de março de 2018: o prefeito Chico Brasileiro anuncia aos vereadores que encaminhou à Câmara a proposta de revogação daquela lei de 2017.
“Imposição federal”
A principal diferença é que, com a revogação proposta, a cobrança volta a ser feita em taxas fixas e não sobre o valor de nota. O pedido já foi protocolado na Câmara de Vereadores.
A lei complementar 274, em vigor desde 06 de outubro de 2017, foi elaborada pela Prefeitura para atender a imposição criada pelo governo federal em dezembro de 2016, que obriga a cobrança mínima de ISSQN em 2%, proibindo isenções, incentivos ou benefícios sobre o imposto.
Até então o município de Foz do Iguaçu fazia a cobrança de uma taxa fixa de ISSQN para profissionais liberais autônomos.
“Nós recebemos a orientação da autoridade fazendária do município de que deveríamos atender integralmente às mudanças impostas pelo governo federal. No próprio texto da lei federal já constavam as punições do não cumprimento dessa cobrança, com ameaça de improbidade administrativa, perda de função pública e multa de até três vezes do valor não cobrado. E nós estamos aqui para cumprir o que determina a lei”, explicou o prefeito Chico Brasileiro.
Apesar de a lei federal (LC 157/2016) seguir em vigor, algumas decisões judiciais abalizaram o município no pedido de revogação da legislação municipal, segundo matéria distribuída pela Agência Municipal de Notícias.
“A Secretaria da Fazenda também entende que a cobrança da forma proposta pelo governo federal oneraria demais esses profissionais, mas tivemos que nos ater à legalidade do processo. A volta do sistema de taxa fixa é uma excelente forma de evitarmos a informalidade desses profissionais”, disse o secretário municipal de Fazenda, Erton René Neuhaus.
Segundo Neuhaus, a Secretaria da Fazenda irá reenquadrar esses profissionais automaticamente, sem necessidade de trâmite de documentos ou protocolos. “Será uma alteração bastante tranquila e irá facilitar inclusive a fiscalização do município”, disse.