Nesta terça-feira, 17 de outubro, a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou em 1ª e 2ª votação em sessão extraordinária a nova redação do Projeto de Lei Complementar nº 18/2023, que foi alterado através de emenda pela Comissão Mista.
A nova redação acrescentou a opção de parcelamento em até 180 vezes para dívidas tributárias com o Município, consideradas de alto valor, superiores a R$1,5 milhão e segue para sanção do prefeito. O Refis traz facilidades para quitação de dívidas para todas as faixas de contribuintes, tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas.
Novas oportunidades
Para dívidas acumuladas até 31 de dezembro de 2022, o contribuinte terá a chance de quitar com 100% de desconto em multas e juros de mora até 22 de dezembro de 2023. Com a nova redação, agora são oferecidas seis opções de parcelamento para o pagamento das dívidas, com descontos proporcionais ao valor total:
– Até 12 parcelas com desconto de 90% para créditos de qualquer valor;
– Até 24 parcelas com desconto de 40% para créditos acima de R$ 100 mil;
– Até 48 parcelas com desconto de 30% para créditos acima de R$ 300 mil;
– Até 60 parcelas com desconto de 20% para créditos acima de R$ 500 mil;
– Até 120 parcelas, sem descontos, para créditos acima de R$ 800 mil;
– Até 180 parcelas, sem descontos, para créditos acima de R$1,5 milhão.