Com vantagens para quitação de dívidas à vista ou em até duas parcelas, o projeto do Refis Municipal de 2023 será votado em sessão extraordinária nesta segunda-feira, 19 de junho.
A Comissão Mista da Câmara emitiu parecer favorável, documento lido na sessão anterior. O Refis inclui dívidas de ISSQN, mas não alcança os débitos referentes ao ITBI.
O texto prevê vantagens com desconto para pagamento à vista das dívidas vencidas até 31 de dezembro do ano passado, incluindo parcelamentos anteriores.
Quem formalizar o Refis até 31 de julho terá desconto de 100% das “multas de mora, juros de mora e multa de dívida ativa” e pode pagar em até duas parcelas.
Quem aderir ao programa até 31 agosto terá os mesmos descontos, porém o pagamento é em parcela única.
Na verdade, a o prefeito Chico Brasileiro precisa, com urgência, de mais dinheiro para continuar bancando a sua administração, por isso o máximo de parcelas são só duas.