Mais uma do vereador Protetor Jorge. Na sessão de amanhã (5) da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu, ele apresenta um projeto de Lei que impede os condomínios de proibirem seus moradores de terem animais domésticos.
“O objetivo do projeto de lei é preservar a presença de animais de estimação no interior de apartamentos e impedir a dissolução dos laços afetivos existentes entre milhares de animais e seus donos, ocasionando sequelas emocionais graves”, afirma o Protetor Jorge.
Veja abaixo alguns itens da proposta. São bem interessantes.
1-Fica proibida a inclusão de cláusulas restritivas nas convenções, regulamentos ou regimentos internos dos condomínios acerca da permanência de animais domésticos nas unidades autônomas dos condôminos.
2-É vedado ao condomínio limitar ou restringir a habitação de animais em razão de raça, porte ou quantidade.
3-A quantidade de cães e gatos deve sempre observar o princípio da razoabilidade, sendo vedada a criação, em condomínios residenciais, com finalidade comercial.
4-A habitação de animais domésticos pertencentes ao proprietário de imóvel ou inquilino residente nas unidades residenciais autônomas de condomínios fica garantida, desde que respeitados os critérios de segurança, salubridade e sossego dos demais condôminos.
5-A entrada e saída dos animais no condomínio não poderá ser vedada.
6-O proprietário deverá apresentar os certificados de vacinação do animal, em dia, sempre que solicitado pelo condomínio.
Agora, veja abaixo a justificativa do vereador.
Infelizmente, alguns condomínios têm convocado Assembleias com intuito de inserir em sua convenção, regulamento ou regimento interno, clausulas restritivas proibindo a permanência de animais domésticos no interior de suas unidades autônomas e no uso das partes comuns.