Está em vigor a nova lei, de autoria da vereadora Protetora Carol Dedonatti (PP), que coíbe o comércio clandestino de animais. Com medidas mais rigorosas e a partir de uma denúncia, a protetora acionou os órgãos de segurança para uma operação conjunta entre a Polícia Civil e a Guarda Municipal, resultando em flagrante de maus-tratos e comércio ilegal na região do Morumbi.
Foram resgatados dois cães adultos e cinco filhotes, que ficaram sob a guarda de Carol.
A população pode denunciar ou repassar informações sobre atividades ilegais de comércio de animais por meio da Diretoria de Bem-Estar Animal (156) Guarda Municipal (153), Polícia Civil (197 ou 181) ou pelo aplicativo da prefeitura e-Ouve.
Moral da história: mas, se você denunciar maus-tratos de animais e não for atendido, ligue para a protetora Carol, pois, pelo ocorrido acima, ela vai dar um jeito.
A nova lei proíbe a venda de animais de estimação nas vias de circulação, em ambiente público ou privado, residências ou em qualquer outro lugar fora de estabelecimento comercial. A mesma regra proíbe também a venda pela internet.
Além das implicações criminais, a legislação estabelece pesadas multas aos infratores variando de R$ 1.077 a R$ 5.386 (10 a 50 unidades fiscais do Município) por animal, com a possibilidade de duplicação em caso de reincidência. Os recursos provenientes das multas são destinados para programas e ações de proteção aos animais.
Com informações da CMFI