Por unanimidade de votos, foi aprovado nesta terça-feira, 6 de julho, o Projeto de Lei Complementar 12/2021, apresentado pelo presidente da Câmara, Ney Patrício, que melhora as facilidades para quem está com dívidas na prefeitura, informa Elson Marques, da EMS Editores, na edição desta quarta-feira (08), no jornal GDia.
A proposta permite o pagamento parcelado, sem desconto, em até 60 vezes; e também sem desconto, em até 120 vezes exclusivamente para créditos não tributários.
Em nota, a Câmara informou que débitos de ITBI não entram no Refis, mas, os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN estão incluídos.