A Câmara de Foz do Iguaçu aprovou, por unanimidade, na terça-feira, 15, o Projeto de Lei Complementar n° 02/2023, da vereadora Protetora Carol (Progressistas) que coíbe o comércio clandestino de animais.
A nova norma é uma ferramenta de combate à comercialização por meio dos chamados criadores de fundo de quintal que cometem crueldade com a procriação continuada, sem as mínimas condições de higiene ou cuidados com a saúde dos animais.
A proibição serve tanto para ambientes públicos ou privados quanto pela internet, residências ou qualquer outro local que não se enquadra como estabelecimento comercial autorizado.
Para se tornar lei, o projeto depende da sanção do prefeito Chico Brasileiro.
Em caso de não cumprimento da lei, os infratores serão multados de 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu – UFFI por animal comercializado ilegalmente, equivalendo respectivamente a R$ 1.077,20 e R$ 5.386. Para os casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Com informações da CMFI