Uma notícia não se resume a um lado da história. E o Não Viu? tem a obrigação de publicar este outro lado do caso dos paraguaios acusados pelo governo de seu país de sequestro e extorsão.
A notícia foi publicada nesta segunda (29) nos jornais do Paraguai, informando que o presidente Mario Abdo Benítez vai pedir ao presidente eleito Jair Bolsonaro a extradição de Juan Arrom e Anuncio Martí Méndez, considerados refugiados políticos no Brasil.
O governo paraguaio diz que os dois sequestraram María Edith Bordón de Debernardi, em 16 de novembro de 2001, e só a liberaram em 19 de janeiro de 2002, depois do pagamento de US$ 1 milhão.
Ambos fugiram do país nas vésperas do julgamento, em agosto de 2003.
Em Curitiba
Um advogado de Curitiba, Fernando Gerlach, conhece Juan Arron, que inclusive está fazendo pós-graduação na Universidade Federal do Paraná. Quanto a Anuncio Martí, não se sabe onde está residindo no Brasil.
Foi Gerlach que enviou ao Não Viu? o link da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, com uma versão bem diferente da apresentada pelo governo paraguaio.
Vamos à integra da notícia, publicada pela Câmara dos Deputados no dia 15 de dezembro de 2017. O governo do Paraguai tem que ir mais a fundo nesta história, com certeza.
CIDH demanda Estado paraguaio perante a Corte Interamericana
O Caso 12.685 contra o Estado paraguaio, que tramitava desde o ano de 2002 na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), resultou em condenação na CIDH – em processo que corre sob sigilo.
Nesta terça feita (12 de dezembro de 2017) a Comissão já apresentou a demanda contra o Estado paraguaio perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e movimentos de Direitos Humanos brasileiros vem acompanhando o caso desde a solicitação de refúgio político destes cidadãos paraguaios no ano de 2003.
É um caso emblemático e grave, pelo envolvimento de altas autoridades do governo paraguaio no sequestro e torturas sofridos pelos atuais refugiados pelo ACNUR no Brasil.
Em janeiro de 2002, Juan Arrom e Anuncio Martí, lideranças do Pátria Livre do Paraguai, foram sequestrados e torturados por 14 dias em prisões clandestinas, a cargo de policiais, militares e procuradores, que exerceram pressão sobre ambos para se declararem culpados de tentativa de derrubada violenta do governo de González Macchi e de crimes comuns, em aliança com outros setores oposicionistas.
Durante o cativeiro de ambos, dois ministros de Estado, do Interior (Segurança Pública) e da Justiça, fizeram contatos diretos com Arrom, o primeiro por telefone celular, e o segundo, mais ousado ainda, indo pessoalmente até a prisão clandestina, impondo-lhe condições para sua libertação em quanto.
O governo, durante os 14 dias de sequestro, simulou uma procura de ambos, declarando-os prófugos da justiça, culpando-os de delitos políticos de subversão e sequestro.
A surpresa de familiares e amigos foi enorme quando foram libertados em plena luz do dia e com bárbaras marcas da tortura.
Vizinhos do local de sequestro deram a notícia para familiares de Arrom, e estes organizaram um cerco ao local junto à mídia e lideranças de direitos humanos.
Isso aconteceu no dia 30 de janeiro de 2002: vários policiais torturadores que exerciam a custódia do local acabaram fugindo, ante a total inação dos órgãos de segurança.
Tudo foi filmado e gravado pela mídia. Arrom e Martí foram resgatados. Sobraram provas do envolvimento da alta cúpula do governo, da polícia, das forças armadas e dos procuradores.
De início foram imputados, processados e presos os policiais Antonio Gamarra e David Schémbori e também Javier Cazal, diretor do Centro de Investigação Judiciária (CIJ) do Ministério Público.
Mas a pressão do procurador geral da república Oscar Latorre Cañete afastou o procurador Fabián Centurión e instalou no caso procuradores fieis a sua equipe que levaram à impunidade o caso.
Se seguiram no congresso paraguaio processos de impeachment contra o procurador geral da República, Oscar Latorre Cañete e o presidente da Repùblica, Luis González Macchi.
Foram acusados de delitos de lesa humanidade e terrorismo de Estado. Ambos foram absolvidos, porém por poucos votos, visto o estado de comoção política que gerou o caso.
Dois ministros, da Justiça e Interior, foram forçados a apresentar renúncia ao cargo. A cúpula da polícia nacional foi desmanchada, assim como o Serviço Nacional de Inteligência da presidência da república e o Centro de Investigação Judiciária (CIJ).
A CDHM seguiu atentamente todos estes casos em andamento na CIDH. Em 2006 e 2008 o Fórum Nacional de Direitos Humanos exigiu do governo paraguaio e da CIDH o esclarecimento dos fatos e a exemplar condena dos responsáveis.
Ainda no ano de 2010 os refugiados paraguaios foram vítimas de uma propaganda do governo paraguaio que oferecia recompensa monetária pela sua captura, em clara violação do direito internacional. Diversos ofícios foram encaminhados pela CDHM à CIDH em todos estes anos.
A decisão da CIDH e o processo na Corte é um desfecho mais do que lógico pela prolongada campanha de perseguição política que sofreram estes cidadãos hoje protegidos pelas Nações Unidas e que moram e trabalham legalmente no Brasil.