O administração do prefeito Chico Brasileiro teve de assinar três Termos de Ajuste de Conduta (TAC) com Ministério Público estadual, com a finalidade de cobrar os contribuintes que estão em débito com a Prefeitura de Foz do Iguaçu, o Foztrans e o Fozhabita.
Os três documentos estipulam o prazo de 90 dias para serem executados. Esses prazos vencem entre os meses de agosto e setembro deste ano.
Agora, a cobrança será feita pelo Cartório de Protesto e, o detalhe importante, não terá qualquer custo para a administração municipal.
Para o contribuinte devedor, será uma oportunidade de pagar suas dívidas sem burocracia, pois a cobrança será feita através de boletos bancários. Mas quem não pagar no prazo de três dias, terá seu nome protestado – sem “choro nem vela”. E, pior, deverá arcar com as dívidas processuais.
Os inadimplentes vão chiar em vão, mas outro detalhe importante é que cerca de 65% das cobranças feitas através do Cartório de Protesto são pagas. O que representará uma significativa recuperação de dívidas para os cofres públicos.
Caro leitor, será ou não uma espécie de justiça para quem paga seus impostos em dia?
A título de exemplo, é bom ressaltar que, só em multas de trânsito não pagas, o Foztrans tem a receber cerca de R$ 14 milhões.