A Câmara Municipal convida autoridades, população civil organizada, músicos, empresários e demais interessados para participar da audiência púbica que irá debater o Projeto de Lei Complementar nº 12/2018, encaminhado pelo Executivo, que trata sobre a desburocratização do serviço de corte de árvores e a atualização da lei sobre música ao vivo em bares e restaurantes.
O debate está marcado para o dia 22 de outubro, às 19h00, no Plenário da Casa de Leis. Os dois importantes assuntos foram temas de requerimentos apresentados pelos Vereadores Márcio Rosa, tendo como coautor o Vereador Anderson Andrade, e pela Vereadora Nanci Rafagnin Andreola.
O objetivo do PLC e da audiência sobre a utilização de música ao vivo em bares, restaurantes e similares é atualizar a legislação vigente, que é de 1991, e garantir a segurança legal para músicos e empresários. O mesmo Projeto de Lei Complementar também traz modificações no art. 116, da Lei Complementar nº 07/1991, permitindo que os munícipes realizem os serviços de cortes de árvores e vegetais, desde que contratem uma empresa licenciada pelo município.
Os dois assuntos possuem uma grande relevância para o município. Por esse motivo, a participação da população é essencial. As inscrições para usar a tribuna livre podem ser feitas por meio do link: https://bit.ly/2x9nmLc. Participe!
Até os dias atuais, a titulo de esclarecimento, como bem observou um dos nossos leitores, “o serviço público, na sua quase totalidade, usa o velho argumento que diz, se podemos complicar, pra que facilitar?”